De acordo com o Regulamento Geral Sobre a Proteção de dados (RGPD) da União Europeia (UE) - (Regulamento (EU) n.º 679/2016, de 27 de abril, os documentos disponíveis para download implicam um consentimento por parte do utilizador no que se refere aos dados pessoais fornecidos pelo mesmo.
Os formulários deverão ser impressos em frente e verso.
Nota:
Os artesãos que trabalham por conta própria devem requerer, em simultâneo, as cartas de artesão e de unidade produtiva artesanal.