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Divisão Jurídica

Divisão Jurídica

Contratação Pública
  • Concurso Público Internacional n.º 1/IVBAM-DSVI/2021 – Aquisição e montagem de depósitos em inox de 100.000 e 50.000 Litros, para armazenamento de vinho
    • Despacho n.º 156/2021, de 27 de abril, que delega, no Conselho Diretivo do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado, IVBAM, IP-RAM, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgão competente para a decisão de contratar, exceto a autorização da despesa, relativo ao procedimento de concurso público internacional n.º 1/IVBAM-DSVI/2021 - Aquisição de depósitos em inox de 100.000 e 50.000 Litros, para armazenamento de vinho;
    • Anúncio de procedimento n.º 5730/2021;
    • Anúncio n.º 219172-2021.
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