Legislação

• REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008
• Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/M, de 28 de julho, que confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras relativas à sua produção e comercialização