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Legislação

Legislação Diversa

  • Decreto-Lei n.º 110/2002. D.R. n.º 89, Série I-A de 2002-04-16. Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
  • Portaria 348/2015
  • Portaria 174/2016
  • Portaria 395/2017
  • Portaria 396/2017
  • Portaria 87/2022
  • REGULAMENTO (UE) 2019/787 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
  • Portaria n.º 22-A/2023
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