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Legislação Diversa
Decreto-Lei n.º 110/2002. D.R. n.º 89, Série I-A de 2002-04-16. Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
Portaria 348/2015
Portaria 174/2016
Portaria 395/2017
Portaria 396/2017
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