Legislação

• Decreto-Lei n.º 110/2002. D.R. n.º 89, Série I-A de 2002-04-16 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal.
• Portaria n.º 1193/2003. D.R. n.º 237, Série I-B de 2003-10-13 Ministérios das Finanças, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato.
• Portaria n.º 1085/2004. D.R. n.º 205, Série I-B de 2004-08-31 Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho Aprova o modelo de símbolo para a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.
• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/M. D.R. n.º 124, Série I-A de 2016-06-30 Assembleia Legislativa Regional Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 41/2001, de 9 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 110/2002, de 16 de Abril, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação.
• Portaria n.º 479/2016. J.O. n.º 197, Série I de 2016-11-10 Secretaria Regional de Agricultura e Pescas Regula a comprovação do domínio dos saberes e técnicas inerentes ao exercício da atividade artesanal, define o repertório regional das atividades artesanais, regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Regional do Artesanato, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional nº 25/2016M, de 30 de Junho.
• Deliberação n.º 01/CD/2023, do Conselho Diretivo, de 28 de fevereiro, relativa à Portaria n.º 447/2022, de 01 de Agosto, que Cria o Prémio de Valorização do Artesanato da Região Autónoma da Madeira e aprova o Regulamento de Candidatura ao Prémio de Valorização do Artesanato;
• Formulário F01/2023
  Inscrição no Prémio de Valorização do Artesanato
• Formulário F02/2023
  Caracterização da Obra candidata ao Prémio de Valorização do Artesanato