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Divisão Jurídica
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Divisão Jurídica
À DJ compete, designadamente:
Assegurar a assessoria jurídico-administrativa direta ao Conselho Diretivo do IVBAM, IP-RAM nas áreas de atribuição do IVBAM, IP-RAM;
Colaborar com os diversos serviços do IVBAM, IP-RAM ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse do IVBAM, IP-RAM;
Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica suscitadas no âmbito das atividades do IVBAM, IP-RAM;
Assegurar os procedimentos de contratação pública do IVBAM, IP-RAM, com exceção das contratações públicas que devam ser efetuadas através de procedimentos de ajuste direto em regime simplificado;
Prestar esclarecimentos, propor orientações técnicas e emitir pareceres no âmbito do regime jurídico aplicável aos contratos públicos;
Assegurar informação atualizada sobre o andamento dos processos e procedimentos em curso, relativos à contratação pública;
Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais relacionados com as atividades do IVBAM, IP-RAM;
Participar na elaboração de regulamentos, circulares ou outros documentos necessários à prossecução das atribuições do IVBAM IP-RAM;
Promover a recolha, compilação, sistematização, tratamento e difusão de legislação e regulamentação com interesse para os serviços do IVBAM, IP-RAM;
Apoiar tecnicamente os procedimentos de natureza jurídico-administrativa que lhe sejam superiormente distribuídos;
Proceder à instrução e preparar as decisões nos processos administrativos de contraordenação que se encontrem legalmente cometidos aos órgãos do IVBAM, IP-RAM;
Exercer as demais competências de natureza jurídica que lhe sejam superiormente designadas.
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